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Banco não deve indenizar por dinheiro furtado dentro de agência Foi reconhecida a ausência do dever de cautela e cuidado da própria autora com seus pertences

Sistema de bilhetagem eletrônica em transportes não é protegido pela Lei de Direitos Autorais Para alterar o entendimento sobre a natureza do sistema, seria necessário analisar matérias probatórias e factuais, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ

Aplicação do Estatuto do Idoso a planos de saúde será analisada em repercussão geral O uso desse filtro recursal resulta na diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte

Cabe multa por atraso injustificado no fornecimento de extratos de contas vinculadas ao FGTS Quando for impossível produzir a prova requerida, deve-se buscar outros meios aptos a indicar o valor da conta vinculada, como prevê o artigo 130 do CPC

Malharia é condenada por assédio moral à costureira Dentre as humilhações que sofreu por parte do gerente e da encarregada da empresa, a trabalhadora foi colocada ?de castigo?, virada para a parede, e isolada das colegas